Magna Concursos
2347396 Ano: 2022
Disciplina: Pedagogia
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Pontes Lacerda-MT
Marco legal da educação especial/inclusiva, a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, em seu Artigo 28, estabelece que é incumbência do poder público:
 

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