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Respondida
301493
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FEPESE
Orgão:
SAP-SC
Provas:
Agente de Segurança Socioeducativo
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Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
Assinale a alternativa
correta
em relação ao ato administrativo.
A
Todo ato administrativo é autoexecutável.
B
A anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico todos os seus efeitos desde a sua criação.
C
O ato administrativo, mesmo que confite com princípios legais, terá eficácia em razão da presunção de legitimidade.
D
Apenas o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo.
E
A administração pública jamais poderá revogar ou anular um ato administrativo, em decorrência do princípio da segurança jurídica.
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