Questão 489821

489821 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: SEFAZ-MT

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Agente Fiscal de Tributos Estaduais
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização político administrativa da República, estabelece as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assinale a alternativa correta.

Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

Compete concorrentemente à União e Estados legislarem sobre política de crédito e seguros.

As normas estaduais sobre comércio interestadual poderão ser suplementadas pelos municípios.

Compete aos Estados e Municípios legislarem concorrentemente sobre transporte.

Compete à União estabelecer normas gerais sobre juntas comercias, que poderão ser suplementadas pelos Estados.

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