O objetivo do tratamento é definido como a diminuição ou eliminação dos sintomas que afligem o indivíduo.

Essa lei definiu os tipos de internações voluntárias e involuntárias, mas não compulsórias.

A lei estabelece critérios para a criação dos Centros de Atenção Psicossocial.

Essa lei impede a criação de novos serviços hospitalares.

A lei exige a notificação do Ministério Público Estadual no prazo de 72 horas em caso de internação involuntária.