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2322726 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Ivinhema-MS
Provas:

A Constituição Federal de 1988, no capítulo destinado ao Sistema Tributário Nacional, estabelece que:

Pertencem aos Municípios:

I. do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, suas autarquias e pelas fundações que eles instituírem e mantiverem.

II. do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados nos municípios.

III. do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

IV. do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Assinale a alternativa que preenche respectivamente as lacunas:

 

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