- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Duração dos Contratos (arts. 105 ao 114)
Vigilância, limpeza e manutenção são alguns exemplos de serviços contínuos que uma universidade pública contrata. Em hipóteses como essas, observadas as diretrizes legais da Nova Lei de Licitações, a Administração Pública poderá celebrar contratos, contando-se com a possibilidade de prorrogações sucessivas, com vigência máxima até