Questão 1212662

1212662 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Considerando as normas do ICMS relativas à substituição tributária, assinale, a seguir, a opção incorreta.

Nas operações ou prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final no Estado do Ceará, que seja contribuinte do ICMS, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS, na condição de contribuinte substituto, pode ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes.

O contribuinte substituto sub-roga-se nas obrigações principais do contribuinte substituído, relativamente às obrigações internas.

A base de cálculo, para fins de substituição tributária em relação às operações anteriores, é o valor da operação ou prestação praticada pelo contribuinte substituído.

Na substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva do substituto, ficando afastada a responsabilidade do contribuinte substituído, ainda que o substituto não tenha efetuado a retenção.

Para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, a entrada de mercadoria no estabelecimento do destinatário, ou em outro por ele indicado, inclui-se como fato gerador do tributo.

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