quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

quando houver a extinção do processo sem julgamento do mérito.

quando se tratarem de causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição.