Questão 4239498

4239498 Ano: 2026
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS

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Arquiteto e Urbanista
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Normas e Legislações
Fiscalização de Obras

Nos contratos administrativos de obras e serviços regidos pela Lei nº 14.133/2021, o recebimento provisório do objeto ocorre:

Por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

Pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

Após o término do prazo de garantia contratual, mediante laudo técnico conclusivo.

Somente após a emissão do recebimento definitivo pela Administração.

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