Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, no que se refere à saúde, é competência do Município, exercida através de órgão competente:

I. A elaboração e a atualização da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS) para o Município.

II. O planejamento e a execução das ações de controle do meio ambiente e do saneamento básico, no âmbito Estadual.

III. A proposição de projetos de leis municipais que contribuem para a viabilização e a concretização do SUS no Município.

Estão CORRETOS: