A Lei das diretrizes orçamentarias em seu art. 4º, inciso III, §1º introduz o anexo os quais nele são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para os dois seguintes. Este é anexo é: