Todo o poder emana do povo cujo exercício se da exclusiva por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, sendo livre a manifestação do pensamento, admitindo-se o anonimato.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se exclusivamente aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.