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Respondida
1036369
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
PC-MG
Provas:
Delegado de Polícia
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
É da competência
exclusiva
do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:
A
concessão de anistia.
B
criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
C
fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
D
fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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