Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP
De acordo com o artigo 3º da Portaria Nº 2.084/GM, de 28 de outubro de 2005, os mecanismos para financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, com recursos do Ministério da Saúde, são os seguintes:
I - incentivo à Assistência Farmacêutica na Atenção Básica (IAFAB): fundo mínimo, custeado pela União, estados e municípios, destinado à manutenção do suprimento de medicamentos, como parte integrante das ações de assistência farmacêutica no âmbito da atenção básica à saúde;
II – financiamento estratégico para assistência farmacêutica na atenção básica: recursos do Ministério da Saúde destinados à aquisição dos medicamentos e produtos definidos no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica Básica;
III - Componente Descentralizado.
Estão corretas as afirmações: