Questão 2313731

2313731 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Entre os direitos fundamentais da criança e do adolescente estão o direito à educação e o direito à profissionalização. De modo a contemplá-los adequadamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a profissionalização deve

ser incluída na grade curricular das escolas públicas, de modo a qualificar adolescentes que tenham concluído o ensino médio para a entrada no mercado de trabalho.

oferecer condições para a frequência regular na escola, sendo a atividade laboral proibida para menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz.

ser ofertada por instituições de ensino técnico após a conclusão do ensino fundamental para crianças e adolescentes de baixa renda de modo geral.

complementar a educação regular por meio de atividades profissionais exercidas a partir dos 12 anos de idade, com os direitos trabalhistas assegurados.

qualificar jovens de pelo menos 18 anos de idade após a conclusão do ensino médio para a entrada no mercado de trabalho.

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