O exercício de atividades de vigilância são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação.

Para o exercício da atividade o Agente de Endemias deverá ter concluído o ensino fundamental.

A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Endemias quando houver acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.