A Administração Pública se submete exclusivamente ao regime jurídico de direito internacional.

A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público.

A Administração Pública se submete exclusivamente ao regime jurídico de direito público.

A Administração Pública está exclusivamente sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.