O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.

Compete ao Senado Federal o processo de julgamento do Presidente da República nos crimes comuns.

Compete ao Senado Federal aprovar previamente, por voto aberto, após arguição em sessão pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.