as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

através de previsão em lei específica, é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos visando à prestação de serviços de saúde.

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, independentemente de licitação, a prestação de serviços públicos.

é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando houver estudo de impacto econômico-financeiro assegurando a viabilidade econômica da medida.