Essa fiscalização é exercida de forma exclusiva pelo Poder Legislativo municipal, diretamente.

Essa fiscalização é exercida apenas pelo Poder Legislativo municipal e pelo Ministério Público.

Os Tribunais de Contas somente poderão fiscalizar o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, devendo alertar o Prefeito municipal quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.

A fiscalização sobre a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais, é de atribuição exclusiva do Poder Legislativo municipal.