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Respondida
1257466
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FAUEL
Orgão:
Pref. Paranavaí-PR
Provas:
Procurador Municipal
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Tribunal de Contas da União (TCU)
Sobre os Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
A
Não se admite o afastamento de aplicação de lei, em razão de sua inconstitucionalidade, em julgamento realizado pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que o tribunal não se reveste da qualidade de órgão jurisdicional.
B
Viola o princípio da intranscendência subjetiva das sanções a inscrição de Município em cadastro público de inadimplentes, com fundamento em inobservância de obrigações por parte de autarquia municipal.
C
As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.
D
A Constituição Federal veda, de forma expressa, a criação de novos Tribunais de Contas dos Municípios.
E
É inconstitucional a criação de órgãos jurídicos na estrutura de tribunais de contas estaduais.
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