O consórcio público pode ser associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

O consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios e diretrizes estabelecidos pelas Secretarias de Estado da Saúde dos estados nos quais têm suas sedes.

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.