Magna Concursos
695723 Ano: 2015
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-PI
De acordo com as normas e legislações referentes à fiscalização de obras de edificações públicas, julgue o item subsequente.

Devido à impossibilidade legal de se aplicarem duas penalidades distintas para a mesma falha, o pagamento da multa de mora pelo contratado, segundo a forma prevista no instrumento convocatório, impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato.
 

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