Magna Concursos
3122804 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: FUMSSAR
Provas:

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, conforme a classificação prevista no Art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção. Nesse sentido, a informação secreta tem como prazo máximo de restrição quantos anos?

 

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