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Respondida
292222
Ano:
2015
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
Consulplan
Orgão:
Pref. Duque Caxias-RJ
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Legislação
Lei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996), a educação infantil será organizada de acordo com a seguinte regra comum:
A
Carga horária mínima anual de 900 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional.
B
Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência de 75% do total de horas.
C
Atendimento à criança de, no mínimo, cinco horas diárias para o turno parcial e de oito horas para a jornada integral.
D
Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
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