Questão 292222

292222 Ano: 2015
Disciplina: Pedagogia
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996), a educação infantil será organizada de acordo com a seguinte regra comum:

Carga horária mínima anual de 900 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional.

Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência de 75% do total de horas.

Atendimento à criança de, no mínimo, cinco horas diárias para o turno parcial e de oito horas para a jornada integral.

Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

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