Questão 2833764

2833764 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

Provas:

É exemplo do exercício do Poder de Polícia pela administração pública a atuação a seguir descrita:

a instalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para verificar o respeito à velocidade estabelecida em lei.

a aplicação de penalidade a servidor público, com observância do devido processo legal, respeitados a ampla defesa e o contraditório.

a concessão de serviço público à entidade privada com estabelecimento de regras de execução.

a permissão de uso de bem público por particular, em caráter precário.

a elaboração de normas internas, por superiores hierárquicos, a serem aplicadas aos seus subordinados.

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