- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
No intuito de resguardar o patrimônio
público, a Lei de Responsabilidade Fiscal
institui em seu artigo 44 a vedação da
aplicação da receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, mas, excetuou um caso,
sendo:
