Questão 4247892

4247892 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Xavantina-SC

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Professor - Pedagogia
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei fundamental para garantir os direitosbásicosde todos osjovens cidadãos brasileiros. Considerando as disposições do Estatuto da Criançae do Adolescente,assinale a alternativa correta.

A criança e o adolescente têm direito à educação voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, cabendo ao poder público adotar medidas que assegurem esse direito.

O Estatuto reconhece o direito à educação como responsabilidade compartilhada entre família e escola, atribuindo ao Estado função complementar quando solicitado pelos sistemas de ensino.

A proteção integral prevista no Estatuto estabelece responsabilidades para a família, atribuindo às instituições de ensino atuação limitada ao desenvolvimento dos conteúdos curriculares.

A garantia dos direitos educacionais depende da capacidade administrativa de cada sistema de ensino, podendo sofrer restrições em razão das condições estruturais.

O direito à educação restringe-se ao acesso à matrícula escolar, cabendo às famílias acompanhar a permanência, o desenvolvimento e as condições de aprendizagem dos estudantes.

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