O governo federal, em março de 2002, alegando a existência de demanda social em determinado setor, criou empresa pública sem autorização legislativa.

Em face dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue o item subsequente.

Na hipótese descrita, a empresa, por ser considerada clandestina, não está sujeita aos limites e às contenções aplicáveis às empresas públicas.