1420799
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Quissamã-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Quissamã-RJ
Provas:
No escopo de regramento da LOM de Quissamã, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á sob determinadas formas, conforme o texto da Lei. Cada uma dessas formas possui temas específicos que poderão tratar. Considerando o afirmado, a realização de quais atos, conforme a LOM de Quissamã, poderão ser delegados?