nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nas entidades de atendimento socioeducativo.

não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta por coação resistível.

o regime disciplinar é dependente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça ao princípio sanção de duração indeterminada.