- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
- Políticas, Planos e Programas
Segundo as Normas Operacionais Básicas que
estruturam o Sistema Único de Saúde (SUS), são
requisitos básicos para as transferências automáticas
e diretas de recursos de custeio do SUS para os
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