O contrato administrativo é caracterizado pela bilateralidade da relação.

A Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

A responsabilidade civil do contratado é afastada quando, na execução de serviço público essencial, causar danos à Administração ou a terceiro.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.