proteção integral restringe-se à atuação judicial apenas nos casos de ato infracional ou comprovada situação de abandono, não abrangendo políticas públicas preventivas ou socioeducativas

intervenção estatal ocorre somente quando a família não demonstra interesse em proteger a criança ou o adolescente, sendo limitada às situações em que se configure flagrante ameaça ou violação de direitos

dever de assegurar os direitos fundamentais é compartilhado entre a família, a sociedade e o poder público, devendo ser garantido de forma contínua, integrada e com prioridade em todas as políticas públicas voltadas à infância e à adolescência

prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes compreende primazia na proteção e socorro em situações de risco, precedência de atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação e execução de políticas sociais e destinação prioritária de recursos públicos voltados à garantia de seus direitos fundamentais