Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CMDCA-Salvador
Orgão: Pref. Salvador-BA
Incumbe a União, no que se refere à Gestão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Elaborar os Planos Nacionais de Proteção de Direitos Humanos e de Socioeducação, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios.
II - Criar e manter os programas de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo para a execução das medidas de meio aberto.
III - Colher informações sobre a organização e funcionamento dos sistemas, entidades e programas de atendimento e oferecer subsídios técnicos para a qualificação da oferta.
IV - Baixar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas de seus sistemas de defesa de direitos e de atendimento socioeducativo.
Assinale a alternativa CORRETA: