A admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público.

É vedada a prestação de serviços gratuitos ao Estado de Santa Catarina.

Para ingressar no serviço público estadual, o interessado deverá possuir mais de 16 anos.

A descrição de cada cargo público e as respectivas atribuições para desempenho da função pública deverão estar previstas em decreto a ser publicado, anualmente, pelo Chefe do Poder Executivo.

O servidor público não pode se recursar a executar outros serviços, além dos inerentes ao
cargo de que seja titular.