A finalidade é um dos atributos do ato administrativo.

O ato administrativo perfeito e eficaz pode ser anulado ou revogado, conforme o caso.

A revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo é de competência do Tribunal de Contas.

Decai em 10 anos da data em que foram praticados os atos administrativos o direito da Administração Pública para anular os atos nos quais ocorreram efeitos favoráveis aos destinatários.

A revogação de processo licitatório se constitui em um ato vinculado.