- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
De acordo com o art. 6° da Lei n° 8080/1990, estão
incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde
(SUS) a execução da ação:
