Em conformidade com a Lei nº 6.404/1976 - Sociedade por Ações, em relação à formação do capital social, sobre a avaliação, analisar os itens abaixo:

I. Os bens poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.

II. Os avaliadores e o subscritor responderão, perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.