deverá exigir do interessado que informe os motivos para solicitação da informação.

deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

não terá a obrigação de fornecer a informação, caso ela esteja disponível em sítio na internet.

poderá negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

poderá retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.