Aprovar o Plano de Saneamento da bacia.

Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

Determinar a obrigatoriedade de outorga a lançamentos de pouca expressão.

Estabelecer a regulação e fiscalização dos rios componentes da bacia hidrográfica.

Efetuar chamadas públicas para a concessão de lançamentos expressivos que contribuam com o maior aporte financeiro para projetos na bacia hidrográfica.