Questão 4176181

4176181 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sarandi-RS

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Agente de Patrimônio
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

No exercício da função administrativa, a Administração Pública dispõe de prerrogativas instrumentais destinadas à consecução do interesse público, tradicionalmente denominadas poderes administrativos (Heinen, 2024). Considerando a disciplina doutrinária e normativa aplicável, assinale a alternativa correta.

O poder discricionário autoriza a Administração a escolher livremente a melhor solução ao caso concreto, ficando imune ao controle judicial quanto aos critérios de conveniência e oportunidade.

O poder disciplinar restringe-se à aplicação de sanções a particulares que mantenham relação jurídica especial, como contratos administrativos, não alcançando agentes públicos vinculados à Administração.

O poder de polícia administrativa consiste na prerrogativa estatal de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, podendo manifestar-se tanto por atos vinculados quanto por atos discricionários, conforme a previsão legal.

O poder hierárquico permite a delegação de competências administrativas de forma ampla, inclusive quando se tratar de atribuições cuja titularidade seja definida como exclusiva por norma legal.

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