- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)
Conforme disposto no artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quais órgãos são responsáveis pela fiscalização das normas existentes dessa lei complementar?
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