- CPC 1973CPC-1973: Recurso Especial
- CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
- CPC 1973CPC-1973: Recursos
Verificando-se que uma nova ação judicial reproduz as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de outra ação anterior, na qual pende apenas o julgamento de Recurso Especial, ter-se-á: