Questão 720530

720530 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

É absolutamente livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

Não é reconhecido aos transgêneros o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil.

A garantia do voto secreto, entendida como elemento fundamental do sistema democrático, não pode ser suprimida por meio de emenda.

A Constituição não excepciona do dever geral de informar a hipótese de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, sendo inadmitido o sigilo.

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