Incumbe aos estabelecimentos de ensino assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.

Incumbe aos estabelecimentos de ensino notificar aos pais ou responsáveis, bem como ao Conselho Tutelar, acerca das faltas reiteradas daqueles alunos que apresentem quantidade de faltas acima de dez por cento do percentual permitido em lei.

Incumbe aos estabelecimentos de ensino estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.

Incumbe aos estabelecimentos de ensino informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.