Com base nas disposições da Lei Federal n.° 9.784/1999, julgue os itens de 81 a 90.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Com base nas disposições da Lei Federal n.° 9.784/1999, julgue os itens de 81 a 90.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
