- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Um município do interior de São Paulo, sem Tribunal
de Contas do Município, possui receita corrente líquida
(RCL) de R$ 600 milhões. A despesa total com pessoal
para o poder Legislativo desse município, em cada período de apuração, não poderá exceder