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3309752 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Verdejante-PE
Julgue o item que se segue.

Os bens de uso especial, como edifícios e terrenos destinados ao serviço público, podem sofrer usucapião por particulares após um período de uso contínuo e ininterrupto, garantindo a propriedade privada desses bens.
 

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