É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido na Lei acima, ultrapassar os limites definidos o percentual excedente terá de ser eliminado nos cinco semestres seguintes, sendo pelo menos um terço no segundo semestre, não sendo necessário adotar outras medidas.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei para despesa com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre.